Dossiê/Processo 11816 - Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928. Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Área de identidad

Código de referencia

11816

Título

Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928. Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Fecha(s)

  • 1928 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 19f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo Júnior, José Botelho de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/03/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20856 (número do documento)

        Área de Ingreso