Dossiê/Processo 42638 - anexo 17 certidão de Escritura de compra e venda , 16º Ofício tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 58, RJ 1958. 4 procuração tabelião 17º Ofício de Notas Noé de Oliveira Rua da Alfândega, 111, RJ 1960. anexo Registro de procuração 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos 1960. anexo decreto 4.857 1939. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1960. certidão de promessa de compra e venda 22º Ofício de Notas tabelião Penteado Rua do Rosário, 86, RJ 1958. lei 1.473. lei 3.470 de 1958. Cartório do 20º Ofício de Notas tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1958. certidão de Escritura de promessa de venda 11º Ofício tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário 136, RJ 1954. 10º Ofício de Notas tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 7º Ofício de Notas tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, RJ 1951. 15º Ofício de Notas tabelião Octávio Borgerth Teixeira1951. 18º Ofício de Notas tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina 1950. 1º

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42638

Title

anexo 17 certidão de Escritura de compra e venda , 16º Ofício tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 58, RJ 1958. 4 procuração tabelião 17º Ofício de Notas Noé de Oliveira Rua da Alfândega, 111, RJ 1960. anexo Registro de procuração 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos 1960. anexo decreto 4.857 1939. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1960. certidão de promessa de compra e venda 22º Ofício de Notas tabelião Penteado Rua do Rosário, 86, RJ 1958. lei 1.473. lei 3.470 de 1958. Cartório do 20º Ofício de Notas tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1958. certidão de Escritura de promessa de venda 11º Ofício tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário 136, RJ 1954. 10º Ofício de Notas tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 7º Ofício de Notas tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, RJ 1951. 15º Ofício de Notas tabelião Octávio Borgerth Teixeira1951. 18º Ofício de Notas tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina 1950. 1º

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150p

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Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, domiciliado à Rua Ataulfo de Paiva, 1.098, e Albertina da Cruz, nacionalidade portuguesa estado civil viúva alegaram que eram proprietários de uma loja no edifício Rio Claro, à Av. Princesa Isabel, 58,Copacabana, RJ. Os suplicantes requereram realizar pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na taxa de 10 por cento, na venda prometida a firma Sude Litro S/A conforme a lei 1.473 e o decreto 40.702 artigo 92. A lei 3.470 de 28/11/1958 artigo 99 havia aumentado o valor de taxa para 15 por cento. Início: 12/12/1960. Final: 14/11/1963. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança

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Marhias, José (autor); Cruz, Albertima Cândida Soares de (autor); Migueres, Elias (autor); Migueres, Balbina Tatí Alves (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-03-2009

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        48284 (número do documento)

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