Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

          Termes équivalents

          Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

            Termes associés

            Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

              1 Description archivistique résultats pour Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              34426 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial

              Sans titre