ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              39259 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)