Informes

Apólice, 1921. Procuração, 1921 e 1922. Taxa Judiciária, 1923. João Monteiro, Processo Civil e Comentário. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185 e 380. Código Comercial, artigos 772, 618, 671, 447, 453. Silva Costa, Direito Comercial Marítimo, v. 1, § 373. Revista de Direito, v. 22, p. 506. Octavio Kelly, Jurisprudência. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302

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