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Artigo 141,§24 da Constituição Federal. lei nº 1533de1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º. Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946. artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955. Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1959.tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1960

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