Os autores, nacionaliade brasileira, profissão servidores autárquicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para receberem as gratificações, nos termos do Decreto nº 8057 artigo 3º. Processo inconcluso

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários de tesouraria da Caixa Econômica impetraram mandado de segurança contra o coator, posto em execução pelo Conselho Administrativo da Caixa, nos termos da Constituição Federal artigo 141. Processo inconcluso

Os 100 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB do Rio de Janeiro. Desde a fundação da autarquia recebiam a gratificação especial do natal, que foi regulada pelo Decreto nº 31946 de 18/12/1952. Este foi revogado pelo Decreto nº 36443 de 05/11/1954. Os autores pediram do ré o pagamento das gratificações, que foram deferidas, mas depois submetidas a aprovação de instância superior. Os autores impetraram mandado de segurança para que o réu lhes respondesse o requerimento, e não a instância superior, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 36 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 166.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta negou pagar-lhes as gratificações previstas na Lei nº 1711 de 1952 artigo 145. Alegaram que no desempenho de suas funções tinham contato com pessoas portadoras de doenças contagiosas, e por esta razão teriam direito a gratificações. A segurança foi denegada