Dossiê/Processo 21170 - Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932. Regimento Sanitário, artigo 1093

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Reference code

21170

Title

Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932. Regimento Sanitário, artigo 1093

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes no prédio da Rua Itapiru, 11. Requer a intimação de Joaquim da Silva, proprietário e responsável pelo prédio, para que, em um prazo de 20 dias haja a desocupação dele. Caso o prazo seja findo e não haja a desocupação, requer a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. Consolidação de Ribas artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092, artigo 1o.,1093, 1650 e 1648. O juiz concedeu o pedido.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Silva, Joaquim da e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        22762 (número do documento)

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