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Auto de Penhora, 1939. Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1939, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1940. Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16 e 45, Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Constituição Federal de 1891, artigo 9, Constituição Federal de 1934, artigo 11 e 13, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 116,152, Decreto-lei nº 2663 de 03/10/1940

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