Dossiê/Processo 9694 - Auto de Penhora e Depósito. Auto de Arrematação. Taxa de Registro de Quitação Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1901. Recibo de Transmissão de Imóveis, 1901. Recibo de Imposto Predial 6, 1903, 1905, 1906, 1907. Cobrança de Dívida Ativa 2, 1905, 1908. Imposto de Expediente, 1910. Conta de Custas Processuais

1v. 167f.

Os autores alegaram que eram possuidores de um prédio e terreno, que adquiriram por compra de Alfredo Brandão de Moraes, por escritura pública. Entretanto, por engano, a Prefeitura promoveu um executivo fiscal contra Pedro Lourenço dos Santos pela dívida do imposto predial e interditou o prédio do autor e não o prédio de Pedro dos Santos. O prédio foi arrematado pelo réu, o qual entrou na propriedade dos autores, obtendo renda e recusando-se a entregar o imóvel aos legítimos donos. Os autores requereram nulidade da arrematação. A ação foi dada como improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. A sentença foi apelada, mas o STF negou-lhe provimento

Martins, Raul de Souza (Juiz); Costa, Carlos Corrêa (autor); Costa, Lina da (autor); Silva, Albino Lameira da (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/06

778 (número do documento)