Relatórios

Auto de Reintegração de Posse, 1922. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1922. Código Penal, artigos 1o., 203, 303. Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649. Decreto nº 12343 de 3/1/1917. Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31

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