39839
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Dossiê/Processo
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1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, Firma estabelecida à Av. Rio Branco, nº151- sl 1608, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, requerem um Mandado de Segurança contra os suplicados, pedindo a entrega de caixas contendo maquinismosimples, que importou de Genebra por via aérea. Alegou que tal mercadoria foi indevidamente apreendida pelos suplicados, sob pretexto de erro em sua classificação. A ação estava fundamentada na Lei nº4166 de 04/12/1962; O Juiz negou a segurança impetrada.
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