Avenida 28 de Setembro, 318, Vila Isabel, RJ (impetrante). Rua Barata Ribeiro, 435 (autor). Rua Sete de Setembro, 82, Maceió. Rua Barão de Alagoas, 299, Maceió. Praça Rodolfo Lins, 211, Maceió

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        Avenida 28 de Setembro, 318, Vila Isabel, RJ (impetrante). Rua Barata Ribeiro, 435 (autor). Rua Sete de Setembro, 82, Maceió. Rua Barão de Alagoas, 299, Maceió. Praça Rodolfo Lins, 211, Maceió

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              39414 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram lotados na Caixa de Amortização em cargos efetivos e deveriam estar classificados no antigo símbolo CC-5, novo 5-C, a partir da Lei nº 3780 de 1960. Apesar de requerido, o réu ainda não determinara a apostila do título dos impetrantes, para pagar as vantagens atribuídas por lei. Dessa forma, os impetrantes pediram que se concedesse mandado de segurança e concessão liminar de medida. O juiz de Direito julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança, unanimemente

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