Avenida Almirante Barroso, 97, RJ (autor)

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              Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°4281 de 1963. Lei n° 4090 de 1962. Decreto n° 1881 de 1962
              37998 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, que não efetivaram o pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 4070 de 1972. Processo inconcluso.

               Sans titre