Avenida Beira-Mar, 262 (RJ)

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              29297 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, cuja denominação anterior era Companhia Cipan de Intercâmbio Pan Americano, sediado na Avenida Beira Mar, 262, requereu ação contra o suplicado, entidade autárquica estabelecida na Rua México, 128, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de Cr$156.177,20 referente à guia de recolhimento não quitada. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz da final Jorge Salomão

              Sans titre
              22674 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta de cobrança indevida que foi obrigada a pagar a título de taxa de melhoramento dos portos, sobre mercadorias importadas por via aérea, no valor de Cr$ 62.933,30 e Cr$ 174.291,60, requereram a restituição de tais valores, respectivamente para o autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

              Sans titre