Avenida Beira-Mar, 262 (RJ)

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              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1948. Recibo de Embarque do Porto do Rio de Janeiro, 1958. Lei nº 3421 de 10/07/1958. Lei nº 8311 de 06/12/1945
              22674 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta de cobrança indevida que foi obrigada a pagar a título de taxa de melhoramento dos portos, sobre mercadorias importadas por via aérea, no valor de Cr$ 62.933,30 e Cr$ 174.291,60, requereram a restituição de tais valores, respectivamente para o autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

               Sans titre