Avenida Brasil (RJ). Avenida 15 de Novembro (Petrópolis, RJ)

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              33856 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram Organizações de Transporte Coletivo, e requereram mandado de segurança contra o despacho do diretor geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que outorgou à empresa G. Lobo Viação Rioluio uma concessão para explorar serviço de ônibus entre Rio de Janeiro e Petrópolis, linha de que seriam concessionárias de direito. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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