1699
·
Dossiê/Processo
·
1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Trata-se de execução fiscal por imposto de patente. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
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