O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida Copacabana nº 331, requereu ação para pagamento de indenização referente à demora na liberação de diversas mercadorias de sua propriedade, importadas da Europa. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão, entrou com um recurso extraordinário junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou o pedido.