Avenida Delfim Moreira, 350, apt 901, RJ

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              39451 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nª350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nª 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsóriª Contudo, teve seu pagamento negadª Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime.

              Sans titre