Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802. Rua dos Jangadeiros, 15/apt 704. Alemada São Boaventura, 327. Rua Lepoldo Miguez, 144/apt 802. Rua Bolivar, 129/apt 902 (autores)

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        Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802. Rua dos Jangadeiros, 15/apt 704. Alemada São Boaventura, 327. Rua Lepoldo Miguez, 144/apt 802. Rua Bolivar, 129/apt 902 (autores)

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          Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802. Rua dos Jangadeiros, 15/apt 704. Alemada São Boaventura, 327. Rua Lepoldo Miguez, 144/apt 802. Rua Bolivar, 129/apt 902 (autores)

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              guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 5 boletim de serviço 1963. Custas processuais 1964. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3414 de 1958
              39259 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso

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