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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento
União Federal (réu) 
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