Os autores, oficiais inativos da Marinha de Guerra do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União por conta da Lei nª 3.345 de 17/12/1957 combinada com a Lei nª 2370 de 09/12/1954, requerendo promoção ao posto imediatª Assim, requerem a sua promoção na inatividade, ao posto de 1ª Tenente, nos termos das leis sobreditas bem como o pagamento da diferenças de proventos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª