Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

          Términos equivalentes

          Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

            Términos asociados

            Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Franklin Roosvelt, 126, 8º andar (Autor)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              40308 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso

              Sin título