Avenida Getúlio Vargas, 482 (RJ) (réu)

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              Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Mermenegildo Pinto Guimarães, SP, Tabelião 06ª. Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155 RJ, 1968. Anexo: Atestado de Aprovação em Curso de Radioamador, Escola Edison, Escola de Rádio e Telegrafia, 1964, 1965, 1968. Custas Processuais, 1968. Anexo: Diário de Notícias, 1968. Anexo: Livreto, Eletrônica Popular, 1968. Constituição Federal, artigos 67 e 150. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Lei nª 4117, de 1962
              42334 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de São Paulo à Rua Manoel Madruga, 42, Rua Alves Guimarães, 94, Rua Condessa de São Joaquim, 254. Tinham profissão de médico, jornalista e secretária, respectivamente. Tinham diploma de aprovação em curso de radioamador, mas tiveram negados os pedidos de ingressarem na Rede Nacional de Radioamadores. Pediram a admissão, dando à causa o valor de NCr$ 1.000,00. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhes provimento

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