27300
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1953              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se
Sans titre 
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