Avenida Nilo Peçanha, 151

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              Nota de Diferença, 1946. Nota de Importação, 1946. Fatura Consular Brasileira, 1946. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Decreto-lei nº 2615 de 1940. Decreto nº 32717 de 1933. Decreto nº 1028 de 1939. Decreto nº 24343
              24470 · Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, em Santos, estado de São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que impuseram multa à suplicante no valor de Cr$ 30.671,00, sob pretexto de diferença na quantidade de gasolina descarregada e a constante nas notas de importação. O processo estava inconcluso

               Atlantic Refining Company of Brazil (autor). União Federal (réu)