Avenida Nilo Peçanha, 151

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              Nota de Diferença, 1946. Nota de Importação, 1946. Fatura Consular Brasileira, 1946. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Decreto-lei nº 2615 de 1940. Decreto nº 32717 de 1933. Decreto nº 1028 de 1939. Decreto nº 24343
              24470 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, em Santos, estado de São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que impuseram multa à suplicante no valor de Cr$ 30.671,00, sob pretexto de diferença na quantidade de gasolina descarregada e a constante nas notas de importação. O processo estava inconcluso

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