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              Diário oficial, de 18/11/1964. (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1965. (2) recibo de carta precatória, de 1970. decreto 4345, de 1964
              34987 · Dossiê/Processo · 1965; 1973
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores públicos, pertencentes à carreira administrativa, técnicos administrativos, requereram ação com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 6, para assegurarem o aumento dos vencimentos que recebiam, acrescidos do qüinquênio por já possuirem mais de 5 anos de serviço público, tempo de serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento aos recursos. Ação incompleta

               Sem título