Avenida Presidente Vargas, 409, RJ (autor)

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              Jornal Jornal do Comércio, 07/06/1963 e 08/06/1963. Diário Oficial, 09/01/1962. Instrução Conselho de Política Aduaneira Serviço Aéreo EXIM, 1957. Custos de geração Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza,1963. Proposta General Motors, 1963. Coleta de preços Herm Stoltz S. A., 1963. Lei n° 3244, artigo 22. Decreto n° 50522, artigo 13 e 14. Decreto n° 48765, artigo 58. Lei n° 3244, artigo 4. Lei n° 3692. Características Mecânicas e Elétricas dos Equipamentos ofertados, 1963. Instrução Superintendência da Casa da Moeda e do Crédito, 1961 e 1963. Procuração 4 Tabelião. Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ
              37932 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes, firmas industriais e a primeira firma comercial, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu,CATEX, que concedeu a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, favores fiscais, creditícios, cambiais e licenças de importação de equipamentos geradores, na forma da Resolução n°227 de 06/07/1961 do Conselho da Política Aduaneira. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D` Avila no TFR, foi negado provimento.

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