O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.