Avenida Rio Branco, 117 (RJ). Rua da Quitanda, 19/1º.. Avenida Rio Branco, 109 (RJ)

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              procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1945. processo anexo no. 442 notificação, de 1943. procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943. decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933. decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932.
              35216 · Dossiê/Processo · 1945
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major do Exército Nacional, residente à Rua Arão Reis, 100, alegou que exerceu a função de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no período de 25/01/1932 a 3/12/1936, e que isso lhe assegurava uma gratificação especial, conforme o Decreto nº 26126 de 21/08/1933, artigo 32, Lei do Ensino. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 12.857,60 cruzeiros, referente a sua gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

               Sans titre