Os 12 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, com profissões variadas, como industrial, lavrador, prendas domésticas, advogados, engenheiro civil, oficial da reserva da Aeronáutica. Obtiveram o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 93, Flamengo, RJ, do inventário da falecida Albertina Guimarães da Rocha Miranda, mãe, avó e bisavó dos requerentes. Pediram a lavratura de escritura de venda ou promessa de venda sem pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que o imóvel foi adquirido por causa mortis. Sentença : o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu o agravo no TFR sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha onde por unanimidade de votos foi negado provimento ao agravo. lei 3.470 de 28/11/1958 ; § 5º do artigo 92 do decreto 40.702 de 1956