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Averbação, 1945. Contrato de Fretamento, 1945. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1943. Código Comercial, artigos 519 e 728. Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942. Introdução ao Código Civil, artigo 17. Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Decreto nº 7838 de 11/09/1941. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1

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