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Averbação, 1954. Procuração, 1954. Termo de Vistoria, 1954. Contrato de Frete, 1954. Certificado de Vistoria, 1954. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Comercial, artigo 28, 529, 519. Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946

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