Belo Horizonte, (MG). Juiz de Fora (MG)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 3756, de 1965
              41829 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda

               Sem título