Código Civil, artigo 159. Código Processual Civil, artigo 291. Consolidação das Leis de Imposto de Consumo. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1946. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, RJ, 1955. Relação do Imposto de Consumo pago sobre ágios, 1955. 80 Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 a 1955. Impresso pelo Ministério da Fazenda
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