Informes

Código Civil artigos 159,1518. Lei nª 4619 de 1965 artigo 2ª. Código do Processo Civil artigos 291,51. Decreto nª 8352 de 09/12/1941 artigo 45. TFR - Apelação Cível nª 22666 - Estado da Guanabara. TFR - Apelação Cível nª 25525 de 1969.

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