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Código Comercial, artigo 494. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 21618 de 18/7/1932. Código Civil, artigo 172. Contrato de Fretamento. Laudo Vistoria. Certificado de Vistoria. Apólice de Seguro. Fatura. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1946, Tabelião Lela de Souza Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1947

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