Relatórios

Código Comercial, artigos 504, 505. Decreto nº 737 de 1850, artigos 369, 140, 217. Decreto nº 848 de 1890, artigos 15, 176, 228 e seguintes. Código Comercial, artigos 102, 449, 575, 587. Código Penal, artigo 31. Constituição Federal, artigo 60 Lei nº 291 de 03/12/1841, artigo 68. Código Comercial Italiano, Francês, Alemão. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7. Decreto nº 3084 de 1892, artigo 162

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