Dossiê/Processo 27698 - Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 519, 529, 494. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Código Civil, artigos 149, 1056, 1518. Código do Processo Civil, artigos 64, 63, 756. Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Fatura Comercial, 1960. Contrato de Frete Marítimo, 1960. Averbação de Seguro, 1960. Nota de Débito de Liquidação Marítima, 1960

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Reference code

27698

Title

Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 519, 529, 494. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Código Civil, artigos 149, 1056, 1518. Código do Processo Civil, artigos 64, 63, 756. Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Fatura Comercial, 1960. Contrato de Frete Marítimo, 1960. Averbação de Seguro, 1960. Nota de Débito de Liquidação Marítima, 1960

Date(s)

  • 1960; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 175f.

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Name of creator

Brasil Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Foi pedido o valor de 104.984,60 cruzeiros a título de ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo de navios do réu, patrimônio nacional. A seguradora era sediada em São Paulo, com filial à Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro. Eram latas de manteiga, leite em pó, artigos de perfumaria e pregos. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários. Recorreu de ofício. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos réus, mas deu provimento à do autor, quanto aos honorários. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos em 1969

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Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Archivist's note

        38979 (número do documento)

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