Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei n° 8795 de 1946. Lei n° 288 de 1948, artigo 4. Lei n° 2579 de 1955. Lei n° 2370 de 1954. Requerimento avulso, 1974. Carta de promoção, 1962. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1973
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
