Código de Processo Civil, artigo 302, Código Civil, artigos 1519, 1523 e 159. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 1943, Diário de Justiça, 17/04/1944. Contrato de Frete
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