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Código de Processo Civil, artigo 64. Lei n° 3500 de 1946. Lei n° 3362 de 1953. Lei n° 1585 de 1952. Decreto-lei n° 1189 de 1939. Lei do Serviço Militar. Decreto-lei n° 9500 de 26/07/1946. Jornal Diário Oficial, 25/06/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954 e 1959

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