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Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12. Código de Processo Civil, artigos 333 e 292. Decreto-lei nº 7903 de 1945. 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965. Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964. Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1965. Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965. 3 Custas Processuais, 1966, 1968