Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Decreto-lei 240. Decreto-lei nº 1909 de 1939. Decreto-lei nº 4114 de 1942. Lei nº 1163 de 1950. Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959. Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957
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