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Código do Processo Civil artigo 291. Decreto-Lei nº 7611 de 1945. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 32. Lei 2370 de 1954 artigo 32. Lei nº 7611 de 1945. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel 1963. Atestado médico, 1963.

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