Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1890 de 13/06/1953. Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944. Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946. Laudo de Exame Médico de 1947. inspeção de Saúde de 1947. procuração passada em 1957
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