Código do Processo Civil artigo 291. Lei nª 3501 de 21/10/1958. Decreto nª 48959 A de 1960. Decreto-Lei nª 107 de 16/11/1967. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968. Diário Oficial. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1971
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