Dossiê/Processo 23136 - Código do Processo Civil, artigo 292, 34. Advogado Levy Panzera, Travessa dos Barbeiros, 06, RJ, Fernando Formiga e Walter Peixoto Rua da Candelária, 9, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14. STF no. 7794 02/06/1941. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 30/04/1940, 26/09/1940. Conselho Superior de Tarefa Acordão. Amostra de Papéis, 1940, 1941. Revisão do Departamento Nacional do Café

1v. 97p.

O autor era de nacionalidade Alemã, uimigrante alemão, comerciante estado civil solteiro, estabelecido à Rua do Senado 243. Pediu anulação da decisão da 1a. Camara doConselhoo Superior da tarifaconstante em acordão, e consequentemente anulação de acordão no. 7525 de 22/12/1939, o qual manteve o acordão no. 6113 de 23/06/1939 Com isso o seu pedido ficoi irreconhecível na adiministração federal. Os imposto de importação para cartão em folha, do velor de 1$820 réis o quilo, lhe foi cobrado como 3$120 réis. Quis tambem a diferença de diereitos pagos, de 11860$200 réis.O juiz julgou procedent a ação e recorreu desta para o STF. A União, tambem inconformada, apelou igualmente para o STF, que negou provimento a ambos os recuros

Wilhelmi, Acel (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

28774 (número do documento)